Legislação

Portaria MEC nº 2.051/2004- SINAES
Lei nº 10.861/2004 – SINAES
Lei nº 9.394/96 Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
Decreto 5.773/2006 – Regulamentação da LDB (art. 16 – PDI)
Lei 13.005/2014 Plano Nacional de Educação – PNE

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