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Legislações

Legislações

16 de Janeiro de 2018 às 09:20

As legislações da PROAD estão separadas por área de interesse, de acordo com as suas especificidades, quaisquer dúvidas ou outras informações entre em contato com o setor responsável.

DIRETORIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE (DFC)

Lei n. 4.320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

Lei n. 8.666/93 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

Instrução Normativa 1234/12 - Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&visao=original&idAto=37200

Instrução Normativa 971/09 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15937

Regulamento do Imposto de Renda 1999 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm

Instrução Normativa nº 05/2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/760-instrucao-normativa-n-05-de-25-de-maio-de-2017

Lei Complementar nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm

Lei Complementar nº 004/2011 - Institui o Código Triutário do Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências. http://www2.santarem.pa.gov.br/arquivosdb/basico1/0.899872001326205698_codigo_tributario_municipal_2011___atualizado.%5B1%5D_1__2.pdf

Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm

Instrução Normativa 02/2016 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - Sisg. https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/291-instrucao-normativa-n-2-de-6-de-dezembro-de-2016

DIRETORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS (DCS)

Lei n. 8.666/93 - Institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei n. 10.520/2002- Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto n. 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Lei n. 9.784/ 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

IN N.05/2014 MPOG - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

IN N.02/2008 MPOG - Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

IN N.02/2010 MPOG - Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

IN Nº 3/ 2017 - Altera a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (CCC)

Lei n. 8.666/93 - Institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei n. 10.520/2002- Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei n. 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;

Decreto n. 2.271/1997 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;

Decreto n. 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto n. 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Decreto n. 8.915/2016 - Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal;

Decreto n. 8.726/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil;

Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria nº 409/2016 - Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União

Portaria Interministerial nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;

Resolução UFOPA nº 02/2015 - Estabelece normas para celebração de Termos de Execução Descentralizada – TED e a sua respectiva prestação de contas no âmbito da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA;

Resolução UFOPA nº 141/2015 - Estabelece a relação entre as Fundações de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento Institucional e a Universidade Federal do Oeste do Pará;

COORDENAÇÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS (CDP)

Decreto n. 5.992/2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto n. 91.800/1985 - Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.

Decreto n. 71.733/ 1973 - Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

Resolução nº 77 de 10 de janeiro de 20 20 - Aprova critérios para concessão de diárias e passagens na Universidade Federal do Oeste do Pará.

IN Nº 3, DE 11 /02/ 2015 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

DIRETORIA DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO (DAP)

Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009 – Estabelece procedimentos sobre extravio e/ou danos aos bens públicos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in_cgu_04_2009.pdf

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

Instrução Normativa SEDAP nº 205, de 08 de abril de 1988 – Estabelece procedimentos com o objetivo de racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades; https://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in205_88.htm

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

Decreto Lei nº 99.658, de 30 de outubro de 1990 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material; https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99658.htm

Decreto Lei nº 6.087, de 20 de abril de 2007 - Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6087.htm

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9784.htm

Portaria n° 448, de 13 de setembro de 2002 - Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052; http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Port_448_2002.pdf

Decreto Lei nº 9.373, de 11 de maio de 2018 - Dispõe sobre alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9373.htm

Orientações Normativas da Advocacia Geral da União – disponibilizadas no site www.agu.gov.br

COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO (PROT)

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.677, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015(*)

COORDENAÇÃO DE TRANSPORTES (CTRANS)

DECRETO N° 6.403 de março de 2008.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6403.htm

INSTRUÇÃO DE SERVIÇOS DNIT n° 7 de 26 de maio de 2009.

http://www.dnit.gov.br/download/instrucoes-normativas/instrucoes-de-servicos/IS%20No07%2026-05-2009%20-%2050600.004226_2007-73.pdf

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRANSITO e CONTRAN

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

http://www.denatran.gov.br/index.php/contran