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Peças da Prestação de Contas

21 de Novembro de 2017 às 17:59

O Tribunal de Contas da União definirá anualmente, em decisão normativa, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processos de contas ordinárias constituídos para julgamento, assim como os conteúdos e a forma das peças que os comporão e os prazos de apresentação. Os responsáveis pelas unidades prestadoras de contas que não foram relacionadas na decisão normativa não terão as contas do respectivo exercício julgadas pelo Tribunal nos termos do art. 6º da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo de o Tribunal determinar a constituição de processo de contas em decisão específica e da manutenção das demais formas de fiscalização exercidas pelos controles interno e externo.

- Relatório de Gestão

Os relatórios de gestão devem ser apresentados anualmente ao Tribunal pelos responsáveis pelas unidades jurisdicionadas, relacionadas em decisão normativa, que lhes fixará a forma, conteúdo e prazo, devem abranger a totalidade da gestão da unidade jurisdicionada e serem apresentados em meio informatizados, conforme orientações em decisões normativas publicadas anualmente pelo TCU. A apresentação tempestiva do relatório de gestão, com o conteúdo e forma fixados em decisão normativa, configura o cumprimento da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal.

- Rol de Responsáveis

Serão considerados responsáveis pela gestão os titulares e seus substitutos que desempenharem, durante o período a que se referirem as contas, as seguintes naturezas de responsabilidade, se houver: dirigente máximo da UPC; membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente  com base na estrutura de cargos aprovada para a UPC e; membro de órgão colegiado que, por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da gestão da unidade. 

- Relatório de Auditoria

Relatório emitido órgão de controle interno, conforme formato e conteúdo definidos em decisão normativa publicada anualmente pelo TCU. O relatório é emitido após visita in loco pelo órgão de controle interno a UPC, de forma geral, o conteúdo abrange, entre outros aspectos, os resultados quantitativos e qualitativos dos objetivos do planejamento estratégico, da execução física e financeira das ações da LOA, avaliação de indicadores, avaliação de compras e contratações, gestão de tecnologia da informação, avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos administrativos. 

- Certificado de Auditoria

O certificado de auditoria é peça de elaboração obrigatória para todas as unidades prestadoras de contas. Ele é elaborado pelo órgão de controle interno, observando o seguinte: 

a) o certificado deve ser identificado com os atributos: número de controle do certificado; número do processo administrativo de registro da auditoria nas contas (se houver); nome da unidade auditada; nome do órgão supervisor da unidade auditada; município e UF da unidade auditada; período da conta auditada.

b) devem-se informar, de forma sucinta e com referência ao relatório de auditoria, o escopo da auditoria, a metodologia utilizada para a avaliação da gestão dos responsáveis e as limitações que impediram ou prejudicaram a atuação da equipe de auditoria;

c)  a proposição de julgamento das contas pela regularidade com ressalva ou irregularidade deve ocorrer com base em achados relevantes no contexto da unidade auditada, os quais devem estar expressamente analisados no relatório de auditoria e considerados na Matriz de Responsabilização conforme orientações do item “elementos da responsabilização por falha e/ou irregularidade” constante do e-Contas, aba “Controle interno”;

d) deve-se individualizar cada responsável arrolado nas contas nos termos do art. 10 da IN TCU 63/2010, indicando-se a proposta de julgamento de suas contas (se regular, regular com ressalvas ou irregular) com base nas disposições do art. 16 da Lei 8.443/1992;

e) se a proposta for pela regularidade com ressalva ou irregularidade, o certificado deve conter, de forma expressa e para cada responsável, descrição sucinta das falhas e irregularidades que fundamentam a proposta de julgamento, tomando-se por base os elementos para caracterização da responsabilidade de agentes sobre falhas e irregularidades, constante de anexo específico da decisão normativa que regulamentar as contas do exercício e conforme as orientações de item específico dentro do e-Contas.

- Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno

O parecer do dirigente do órgão de controle interno é peça de elaboração obrigatória para todas as unidades prestadoras de contas. O objetivo do parecer é comunicar ao ministro supervisor da unidade auditada ou autoridade equivalente síntese da avaliação feita pela equipe de auditoria. O dirigente da instância de controle interno deve informar, de forma sucinta e com base nas avaliações retratadas no relatório de auditoria, pelo menos acerca dos seguintes pontos:

a) cumprimento das metas contidas nos planos (estratégico, tático ou operacional) para o exercício da unidade auditada;

b) legalidade dos atos e dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão da unidade auditada

c) boas práticas da gestão da unidade auditada que mereçam divulgação ou compartilhamento com outras unidades afins da administração pública;

d) falhas e irregularidades relacionadas a processos estruturantes da gestão que mereçam a atenção e eventualmente, a ação, do ministro supervisor ou autoridade equivalente.

- Pronunciamento Expresso do Ministro de Estado

O pronunciamento do ministro de estado supervisor da unidade auditada ou de autoridade equivalente é peça de elaboração obrigatória para todas as contas de todas as unidades prestadoras de contas. Nesse documento o Ministro declara de forma expressa que tomou conhecimento do conteúdo das contas e das conclusões do órgão de controle interno contidas no Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno a respeito da gestão da unidade supervisionada.

Fonte: IN 63/2010-TCU