Criado em 14 de Janeiro de 2019 às 09:16
Compete à Câmara de Legislação e Normas:
I - emitir parecer sobre:
a) reforma do Estatuto da Universidade e deste Regimento;
b) projetos de Regimento Interno da Reitoria, dos Câmpus, das Unidades Acadêmicas e dos Órgãos Suplementares;
c) recursos interpostos ao Consun;
d) apuração de responsabilidade do Reitor e do Vice-Reitor e, se for o caso, sobre proposta de sua destituição;
e) medidas e providências de emergência a qualquer Câmpus ou Unidade Acadêmica, inclusive à Especial, com vistas à preservação da regularidade e da moralidade administrativas;
f) propostas de concessão de títulos honoríficos;
g) aspectos jurídicos das proposições submetidas ao Plenário do Conselho.
II - deliberar sobre matéria de competência do Plenário, quando se tratar de aplicação de jurisprudência firmada por este.
