Ultima atualização em 8 de Fevereiro de 2022 às 10:00
Compete à Câmara de Legislação e Normas:
I - emitir relatório sobre:
a) reforma do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade;
b) projetos e alterações de Regimento Interno da Reitoria, dos Campi, das Unidades Acadêmicas e dos Órgãos Suplementares;
c) recursos interpostos ao Consun;
d) apuração de responsabilidade do(a) Reitor(a) e do(a) Vice-Reitor(a) e, se for o caso, sobre proposta de sua destituição;
e) medidas e providências de emergência a qualquer Campi ou Unidade Acadêmica, inclusive à Especial, com vistas à preservação da regularidade e da moralidade administrativas;
f) propostas de concessão de títulos honoríficos;
g) edital do processo eleitoral para os cargos de Reitor(a) e Vice-Reitor(a) e Diretor(a) de Unidades Acadêmicas e Campi e representantes de categoria nos Conselhos Superiores, nos termos das normas previstas no Estatuto e Regimento Geral da Universidade, no Regimento Eleitoral e legislação vigente;
h) aspectos jurídicos das proposições submetidas ao plenário do Conselho.
II - deliberar sobre matéria de competência do plenário, quando se tratar de aplicação de jurisprudência firmada por este.
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