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Competência da CLN

14 de Janeiro de 2019 às 09:16

Compete à Câmara de Legislação e Normas:

I - emitir parecer sobre:

a) reforma do Estatuto da Universidade e deste Regimento;

b) projetos de Regimento Interno da Reitoria, dos Câmpus, das Unidades Acadêmicas e dos Órgãos Suplementares;

c) recursos interpostos ao Consun;

d) apuração de responsabilidade do Reitor e do Vice-Reitor e, se for o caso, sobre proposta de sua destituição;

e) medidas e providências de emergência a qualquer Câmpus ou Unidade Acadêmica, inclusive à Especial, com vistas à preservação da regularidade e da moralidade administrativas;

f) propostas de concessão de títulos honoríficos;

g) aspectos jurídicos das proposições submetidas ao Plenário do Conselho.

II - deliberar sobre matéria de competência do Plenário, quando se tratar de aplicação de jurisprudência firmada por este.