A correta exegese do princípio da especialidade na solução do conflito aparente entre os tipos penais dos arts. 40 e 50-A da lei de crimes ambientais

Autores

  • Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho Tribunal Regional Federal da 1ª Região / Juiz Federal

DOI:

https://doi.org/10.30810/rcs.v1i1.370

Resumo

Estudo sobre o conflito aparente de normas entre os tipos penais descritos nos artigos 40 e 50-A da Lei de Crimes Ambientais. Menciona o entendimento que utiliza o conceito de "unidades de conservação'' como elemento a balizar o princípio da especialidade entre os tipos penais. Relata as distorções e equívocos contidos nesse entendimento, para, então,  defender que o elemento normativo "floresta de domínio público'' é que deve ser o cerne da eleição da norma aplicável ao caso concreto. Expõe, à luz dos diversos dispositivos da lei que instituiu o art. 50-A, da tramitação do projeto de lei que culminou na sua instituição e da jurisprudência do STJ, os fundamentos para o entendimento aqui apontado, os quais residem, em essência, nos inequívocos termos utilizados pelo tipo penal em questão e na manifesta intenção da lei em proteger as florestas de domínio público, estejam elas em unidades de conservação ou não. Por fim, formula uma análise casuística de qual tipo penal deve prevalecer no caso de degradações ocorridas em unidades de conservação, a depender, essencialmente, da espécie de cobertura florestal nelas contida e da dominialidade da unidade.
Palavras-chave: Conflito aparente de normas, Arts. 40 e 50-A da LCA, Princípio da Especialidade, Unidades de conservação, Florestas de domínio público.

Biografia do Autor

Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, Tribunal Regional Federal da 1ª Região / Juiz Federal

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2007 Possui Especialização em Pós Graduação
Lato sensu e Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera - Uniderp, Brasil(2010). Foi Técnico Judiciá-
rio do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e
Defensor Público Federal. Atualmente é Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1a Região , Brasil. 

Downloads

Publicado

2017-09-20

Como Citar

Filho, D. D. M. da C. (2017). A correta exegese do princípio da especialidade na solução do conflito aparente entre os tipos penais dos arts. 40 e 50-A da lei de crimes ambientais. REVISTA CIÊNCIAS DA SOCIEDADE, 1(1), 10-24. https://doi.org/10.30810/rcs.v1i1.370