Ultima atualização em 20 de Fevereiro de 2024 às 12:19
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um documento que consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no exercício subsequente. Seu objetivo é auxiliar a administração na tomada de decisão.
A elaboração do PCA é feita através do Sistema PGC (Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações), que constitui a ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) disponibilizada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia para elaboração do PAC pelas UASG dos órgãos e entidades no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
O PCA e o Sistema PGC estão regulamentados pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
